Decreto n° 68/2026
por Mathias Schmeing
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última modificação
29/04/2026 15h37
Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapejara D'Oeste/PR.
68-2026 - LGPD ass.pdf
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Documento PDF,
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