Lei Ordinária 2163/2024 (17/04/2024)
Autoriza Poder Executivo a outorgar a Concessão Administrativa Temporária de Uso de Bem Público, em caráter oneroso e com encargos de um Barracão Industrial e dá outras providências.
Lei Ordinária 2162/2024 (04/04/2024)
Define a Nomenclatura de Próprios do Município, e dá outras providências.
Lei Ordinária 2161/2024 (04/04/2024)
Concede reajuste de vencimentos para os Servidores, Ativos, Inativos, Pensionistas e Comissionados da Municipalidade do Município de Itapejara D´Oeste, Paraná.
Lei Ordinária 2160/2024 (04/04/2024)
Altera Lei nº 1940/2020 de 03.12.2020 - Dispõe Sobre a Revisão do Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano, e Sistema Viário do Município de Itapejara D` Oeste, Estado do Paraná.
Lei Ordinária 2159/2024 (04/04/2024)
Autoriza o Executivo Municipal e receber doação de imóvel, e da outras providenciais.