Acesso à Informação

Informações disponíveis no portal

• Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

• Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
  • Denúncias
  • Dúvidas
  • Elogios
  • Pedidos de Acesso à Informação
  • Reclamações
  • Solicitações
  • Sugestões
• Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico. Obs: Se não houverem solicitações no período dos últimos 12 meses não há dados gráficos.

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.
• A Lei Municipal que regulamenta a Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 é a Lei Municipal n°1.374 de 07 de maio de 2013 e pode ser acessada através do link: https://leismunicipais.com.br/a/pr/i/itapejara-do-oeste/lei-ordinaria/2013/138/1374/lei-ordinaria-n-1374-2013-regulamenta-a-lei-federal-n-12527-de-18-de-novembro-de-2011-que-dispoe-sobre-acesso-a-informacoes-previsto-no-inciso-xxxiii-do-caput-do-art-5-no-inciso-ii-do-3-do-art-37-e-no-2-do-art-216-da-constituicao-federal-e-da-outras-providencias?q=Lei+de+acesso+a+informa%C3%A7%C3%A3o

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico