Câmara de Itapejara D' Oeste aprova Moção de Apoio em defesa das escolas especiais e do direito de escolha das famílias

Na última segunda-feira, 02 de junho de 2025, durante a 17ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Itapejara D' Oeste aprovou por unanimidade a Moção de Apoio nº 02/2025. A iniciativa, de autoria dos Vereadores Marcus Vinícius Braz Santos (Mineiro), Jovenil Rodrigues de Godoys, José Valdir dos Santos (Fragata) e posteriormente aderida pelos demais vereadores, manifesta suporte à mobilização do Deputado Luiz Fernando Guerra contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

A moção visa defender as escolas de educação especial, como as APAEs, e garantir o direito de escolha das famílias no processo educacional de seus filhos. A ADI 7796 representa uma grave ameaça ao apoio público a essas instituições, que há décadas acolhem e transformam a vida de pessoas com deficiência em todo o Brasil.

Participação da APAE de Itapejara D' Oeste

A sessão contou com a participação na Tribuna Livre da Sra. Jane Kelly Semler Szpak, Diretora da APAE de Itapejara D' Oeste. Em sua fala, a diretora reforçou a importância fundamental da APAE para a comunidade local, destacando o trabalho sério e dedicado da instituição na inclusão de milhares de alunos. Ela também alertou sobre os impactos negativos que uma eventual aprovação da ADI 7796 poderia causar, comprometendo o atendimento gratuito e especializado oferecido.

O risco à educação especial e o direito de escolha

Os vereadores ressaltaram que a referida ação coloca em risco o atendimento de milhares de alunos assistidos gratuitamente por escolas comunitárias e sem fins lucrativos. A Moção de Apoio enfatiza que a educação inclusiva deve garantir alternativas, e não eliminar caminhos. "As famílias precisam ter o poder de escolher o que é melhor para seus filhos. Muitas vezes, a escola especial é a única que oferece estrutura, acolhimento e dignidade reais", destacou o texto da moção.

Ainda foi enfatizado que as escolas especiais não excluem, mas acolhem, e não competem com a escola comum, mas a complementam. O objetivo da moção é apoiar a defesa do direito das famílias de escolher a melhor forma de educar seus filhos, o reconhecimento e o fortalecimento de instituições que funcionam, e a valorização de um modelo de inclusão que respeita as diferenças.

A aprovação unânime da Moção de Apoio nº 02/2025 reflete a vontade popular de Itapejara D' Oeste, que se manifesta por meio de seus representantes legitimamente eleitos, em defesa das escolas de educação especial e do direito de escolha das famílias.

Fonte: Secretaria Administrativa