por Mathias Schmeing
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publicado
23/04/2026
DECLARAÇÃO
Declaramos para quem interessar possa que não existiram nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e até o mês de abril de 2026, regras ou legislação especifica que estabeleça procedimentos relacionados a assinatura de Acordos de qualquer natureza entre este Legislativo Municipal e outro órgão público ou privado, portanto não existem despesas nem receitas relacionadas a Acordos junto a este Poder Legislativo.
Atenciosamente, Secretaria Administrativa.
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