![\"\"](\"https://www.itapejaradoeste.pr.leg.br/imagens/Organograma.jpg/@@images/0e80be91-69b2-43bd-92f6-7cde8a4187ab.jpeg\" "\\"\\"")
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\r\nMESA DIRETORA
\r\n\u00a0I Propor projetos de resolu\u00e7\u00e3o dispondo sore a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e a iniciativa de lei para a fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o; (reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00b0 001/2005)
\r\n\u00a0II Propor projeto de Lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, P\u00e1gina 14 atrav\u00e9s de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII Suplementar por resolu\u00e7\u00e3o, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o de sua dota\u00e7\u00e3o ou de reserva de contingencia.
\r\n\u00a0IV Elaborar e expedir mediante resolu\u00e7\u00e3o, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentarias da c\u00e2mara Municipal, bem como alter\u00e1-la, quando necess\u00e1rio;
\r\nV Devolver \u00e0 prefeitura o saldo de caixa existente na c\u00e2mara Municipal no final do exerc\u00edcio anterior;
\r\n\u00a0VI enviar ao prefeito at\u00e9 o dia primeiro de mar\u00e7o, as contas do Exerc\u00edcio anterior;
\r\n\u00a0VII elaborar e enviar at\u00e9 o dia primeiro de agosto de cada ano a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio.
\r\nVIII propor projeto de Decreto Legislativo e de resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nPLEN\u00c1RIO
\r\n\u00a0
\r\nI - Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de dividas;
\r\nII - Votar o or\u00e7amento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nIII - Deliberar sobre a obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de credito, bem como a forma e os meios de pagamento;
\r\nIV - Autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nV - Autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVI - Autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nVII - Autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
\r\nVIII \u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 002/2008)
\r\nIX - Autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nX \u2013 autorizar a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 002/2008)
\r\nXI - Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
\r\nXII \u2013 autorizar conv\u00eanios com entidades particulares ou p\u00fablicas, em havendo contrapartida financeira, e cons\u00f3rcios com outros munic\u00edpios; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 002/2008)
\r\nXIII - Delimitar o per\u00edmetro urbano;
\r\nXIV - Autorizar a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXV - Aprovar os c\u00f3digos tribut\u00e1rios, de obras e de posturas municipais;
\r\nXVI - Conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servi\u00e7os ao munic\u00edpio;
\r\nXVII - Sugerir ao prefeito, ao governo do Estado e da Uni\u00e3o, medidas de interesse do munic\u00edpio;
\r\nXVIII - Eleger os membros da mesa e das comiss\u00f5es permanentes;
\r\nXIX - Alterar o regimento interno;
\r\nXX - julgar as contas do Prefeito Municipal;\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 002/2008)
\r\nXXI - Cassar o mandato do prefeito, vice-prefeito e de vereadores, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\nXXII - Formular representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s autoridades Federais e Estaduais;
\r\nXXIII - Julgar os recursos administrativos de atos do presidente.
\r\n\u00a0
\r\nPRESIDENTE DAS COMISS\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nI - Determinar os dias de reuni\u00e3o da comiss\u00e3o, dando disso ci\u00eancia \u00e0 mesa;
\r\nII - Convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;
\r\nIII - Presidir as reuni\u00f5es e zelar pela ordem dos trabalhos;
\r\nIV - Receber a mat\u00e9ria destinada a comiss\u00e3o e designar-lhes relator;
\r\nV - Zelar pela observ\u00e2ncia dos prazos concedidos \u00e1 comiss\u00e3o;
\r\nVI - Representar a comiss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com a mesa e o plen\u00e1rio;
\r\nVII - Conceder visita aos membros da comiss\u00e3o, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) dias, de proposi\u00e7\u00f5es que se encontram em regime de tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria;
\r\nVIII - Solicitar substituto \u00e0 presid\u00eancia da c\u00e2mara, para os membros da comiss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nPRESIDENTE
\r\n\u00a0
\r\nI Representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo ou fora dele;
\r\nII Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0III Interpretar e fazer cumprir o regimento interno a C\u00e2mara municipal;
\r\n\u00a0IV Promulgar as Leis n\u00e3o sancionadas ou n\u00e3o promulgadas pelo prefeito;
\r\n\u00a0V Baixar as resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos aprovados pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0VI Fazer publicar dentro prazo de quinze dias os atos, as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
\r\nVII Declarar extinto o mandato de Vereadores Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos m Lei;
\r\n\u00a0VIII Requisitar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentarias nas C\u00e2mara Municipal;
\r\nIX Apresentar ao Plen\u00e1rio at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas o balancete or\u00e7ament\u00e1rio do m\u00eas anterior;
\r\n\u00a0X Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nVEREADORES
\r\n\u00a0
\r\nI - Participar de todas as discuss\u00f5es e votar nas delibera\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio;
\r\nII - Votar na elei\u00e7\u00e3o da mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\nIII - Apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem ao interesse coletivo;
\r\nIV - Concorrer aos cargos da mesa e das comiss\u00f5es;
\r\nV - Usar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas que visem o interesse do munic\u00edpio, ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s que julgar prejudiciais ao interesse p\u00fablico;
\r\nVI - Participar de comiss\u00f5es tempor\u00e1rias.
\r\nArt. 60. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e deveres do vereador:
\r\nVI - Desincompatibilizar-se e fazer declara\u00e7\u00e3o de bens no ato da posse e no termino do mandato, a qual ser\u00e1 transcrita em livro pr\u00f3prio;
\r\nVII - Exercer as atribui\u00e7\u00f5es enumeradas no artigo anterior;
\r\nVIII - Comparecer decentemente trajado \u00e0s sess\u00f5es, na hora prefixada;
\r\nIX - Cumprir os deveres do cargo para os quais foi eleito ou designado;
\r\nX - Votar as proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, salvo quando se tratar de mat\u00e9ria de seu c\u00f4njuge, ou de pessoa de que seja parente consang\u00fc\u00edneo ou afim ate terceiro grau incluso, podendo, entretanto tomar grau da discuss\u00e3o;
\r\nXI - Portar-se em plen\u00e1rio com respeito, n\u00e3o conversando em tom que perturbe os trabalhos;
\r\nXII - Obedecer as normas regimentais;
\r\nXIII - Residir no territ\u00f3rio do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nSECRETARIA ADMINISTRATIVA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 53. Os servi\u00e7os administrativos da c\u00e2mara far-se-\u00e3o atrav\u00e9s da sua secretaria e reger-se-\u00e3o por regulamento pr\u00f3prio.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Todos os servidores da secretaria administrativa ser\u00e3o orientados pela mesa, que far\u00e1 observar o regulamento vigente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 54. A nomea\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o e demais atos administrativos do funcionalismo da c\u00e2mara competem ao presidente, de conformidade com a legislatura vigente e o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais.
\r\nArt. 55. Poder\u00e3o os vereadores interpelar a mesa sobre os servi\u00e7os da secretaria Administrativa ou sobre a atua\u00e7\u00e3o do respectivo pessoal, ou apresentar sugest\u00f5es sobre os mesmos em proposi\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0 m\u00eas, que deliberar\u00e1 sobre o assunto.
\r\n\u00a0
\r\nArt.56. A Correspond\u00eancia Oficial da C\u00e2mara ser\u00e1 feita pela secretaria administrativa sob a responsabilidade da mesa.
\r\n\u00a0
\r\n2.3 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O MESA DIRETORA
\r\n\u00a0
\r\n2021
\r\nPRESIDENTE: Marcus Vinicius Braz Santos
\r\nVICE: Fernando Mantuvamni
\r\n1\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Marcio Rottini
\r\n2\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Jonas Ferreira de Andrade
\r\n2022
\r\nPRESIDENTE: Fernando Mantuvamni
\r\nVICE: Marcio Rottini
\r\n1\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Jonas Ferreira de Andrade
\r\n2\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Jo\u00e3o Carlos Venturin
\r\n2023
\r\nPRESIDENTE: Marcio Edriano Rottini
\r\nVICE: Marcus Vinicius Braz Santos
\r\n1\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Jo\u00e3o Nelson de Azeredo
\r\n2\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Jos\u00e9 Valdir dos Santos
\r\n\u00a02024
\r\nPRESIDENTE: Jonas Ferreira de Andrade
\r\nVICE: Jo\u00e3o Nelson de Azeredo
\r\n1\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Marcus Vinicius Braz Santos
\r\n2\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Marcio Edriano Rottini
\r\n\u00a02025
\r\nPRESIDENTE: Jos\u00e9 Valdir dos Santos (Fragata)
\r\nVICE: Karla Mayara Gubert
\r\n1\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Jo\u00e3o Carlos Venturin
\r\n2\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Vilucir Lanhi
\r\n\u00a02026
\r\nPRESIDENTE: Jo\u00e3o Carlos Venturin
\r\nVICE: \u00c2ngelo Dalsente
\r\n1\u00b0 SECRET\u00c1RIA: Cristane Batistus
\r\n2\u00b0 SECRET\u00c1RIO: Jovenil Rodrigues de Godoys
\r\n\u00a0
\r\nA norma que institui/altera a Estrutura Organizacional da C\u00e2mara Municipal de Itapejara D'Oeste pode ser acessada atrav\u00e9s do link a seguir:\u00a0
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