{"provider_url": "https://www.itapejaradoeste.pr.leg.br", "title": "Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio", "html": "<p>CARTA DE SERVI\u00c7OS AOS USU\u00c1RIOS</p>\r\n<p>1. O que \u00e9 a C\u00e2mara A C\u00e2mara Municipal de Itapejara D\u00b4Oeste, com compet\u00eancias definidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica Municipal, \u00e9 composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos atrav\u00e9s do sistema proporcional, dentre cidad\u00e3os maiores de dezoito anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto, tem fun\u00e7\u00f5es legislativas e exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado. A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo atinge os agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es. A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal tem sua sede na Avenida Manoel Ribas, 630, Centro, na cidade de Itapejara D\u00b4Oeste, Estado do Paran\u00e1. E, por necessidade, motivo relevante ou de for\u00e7a maior, por decis\u00e3o da Mesa Executiva, a C\u00e2mara poder\u00e1 funcionar em outro local.</p>\r\n<p>2. Comunique-se com a C\u00e2mara H\u00e1 v\u00e1rias formas de comunicar-se com a C\u00e2mara: Telefone: (46) 93505-4564 E-mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br</p>\r\n<p>3. Quem s\u00e3o os Vereadores?</p>\r\n<p>A C\u00e2mara de Itapejara D\u00b4Oeste tem 9 (nove) vereadores eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.</p>\r\n<p>Os Vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto e direto. Compete ao Vereador:</p>\r\n<p>I - Participar de todas as discuss\u00f5es e votar nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;</p>\r\n<p>II - Votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Executiva e das Comiss\u00f5es Permanentes;</p>\r\n<p>III - Apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem o interesse coletivo;</p>\r\n<p>IV - Concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es;</p>\r\n<p>V - Usar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas que visem o interesse do Munic\u00edpio, ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s que entender prejudiciais ao interesse p\u00fablico;</p>\r\n<p>VI - Participar das Comiss\u00f5es tempor\u00e1rias.</p>\r\n<p>S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e deveres do Vereador:</p>\r\n<p>I - Desincompatibilizar-se e fazer declara\u00e7\u00e3o de bens no ato da posse e no termino do mandato, a qual ser\u00e1 transcrita em livro pr\u00f3prio;</p>\r\n<p>II - Exercer as atribui\u00e7\u00f5es enumeradas no artigo anterior;</p>\r\n<p>III - Comparecer decentemente trajado \u00e0s sess\u00f5es, na hora prefixada;</p>\r\n<p>IV - Cumprir os deveres do cargo para os quais foi eleito ou designado;</p>\r\n<p>V - Votar as proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, salvo quando se tratar de mat\u00e9ria de seu c\u00f4njuge, ou de pessoa de que seja parente consang\u00fc\u00edneo ou afim at\u00e9 terceiro grau incluso, podendo, entretanto tomar grau da discuss\u00e3o;</p>\r\n<p>VI - Portar-se em plen\u00e1rio com respeito, n\u00e3o conversando em tom que perturbe os trabalhos;</p>\r\n<p>VII - Obedecer as normas regimentais;</p>\r\n<p>VIII - Residir no territ\u00f3rio do munic\u00edpio.</p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: Ser\u00e1 nula a vota\u00e7\u00e3o em que haja votado vereador impedido nos termos do inciso 5\u00b0 deste artigo. Al\u00e9m destas, o Vereador tem tamb\u00e9m o dever de zelar pelo bem estar dos mun\u00edcipes, estando atento aos rumos do munic\u00edpio e cuidando dos interesses da comunidade.</p>\r\n<p>4. Acompanhe as Sess\u00f5es da C\u00e2mara As sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o transmitidas AO VIVO e on-line.</p>\r\n<p>5. Saiba o que acontece na C\u00e2mara As sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara s\u00e3o realizadas semanalmente \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 19h, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara tamb\u00e9m poder\u00e1 reunir-se extraordinariamente quando alguma mat\u00e9ria assim o justificar. Neste caso, a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara, no per\u00edodo ordin\u00e1rio ou de recesso, far-se-\u00e1 conforme previsto no art. 44 da Lei Org\u00e2nica Municipal.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara realizar\u00e1 sess\u00f5es solenes, por convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente ou de qualquer das comiss\u00f5es permanentes, sempre que alguma raz\u00e3o assim o justificar. As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara, em qualquer dia e hora.</p>\r\n<p>6. Visite a C\u00e2mara O pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Itapejara D\u00b4Oeste est\u00e1 bem no Centro. A sede da C\u00e2mara \u00e9 aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e9 poss\u00edvel acompanhar pessoalmente as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio, reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es e Audi\u00eancias P\u00fablicas.</p>\r\n<p>7. Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas Todas as informa\u00e7\u00f5es legislativas est\u00e3o dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara e podem ser acessadas 24 horas por dia. As leis e propostas legislativas est\u00e3o disponibilizadas no site, onde \u00e9 poss\u00edvel acompanhar toda a tramita\u00e7\u00e3o. Todos os documentos s\u00e3o disponibilizados na \u00edntegra.</p>\r\n<p>8. Transpar\u00eancia A C\u00e2mara investe na transpar\u00eancia e por isso, publica na internet informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos usados pela administra\u00e7\u00e3o da Casa</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itapejaradoeste.pr.leg.br/author/vinicius", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Itapejara D'Oeste", "type": "rich"}